REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• b) Possuir a escolaridade obrigatória;
• c) Possuir plena capacidade civil;
• d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
• f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:

• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência);
• Cópia Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Cópia do Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores.

DOCUMENTAÇÃO À ENVIAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DNPSP:

Observação: A Fly-Form orienta o formando na recolha e preenchimento da documentação para solicitação do cartão profissional à DNPSP, mas a entrega da Mmesma é da responsabilidade do formando.

Após a frequência da formação, para solicitar a renovação do cartão, deverá reunir e entregar à DNPSP, por correio ou presencialmente, a seguinte documentação:

• Cópia do documento de identificação (cartão de cidadão ou título de residência);
• Cópia do cartão de Vigilante;
• Registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores (de Portugal e do país de origem, no caso de cidadão estrangeiro);
• Certificado da formação de Atualização de Vigilante;
• Certificado de habilitações original ou cópia autenticada *1;
• Certificado de Aptidão Médica para a categoria profissional de vigilante *2;
• Certificado de Avaliação Psicológica *2;
• Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP, em anexo no e-mail enviado).
• 1 fotografia atual tipo passe (colada no M40).

Observações:

• *1 O Certificado de Habilitações é dispensado caso não hajam alterações nas habilitações literárias desde a emissão/última renovação do cartão de Vigilante.
• *2 Se a sua empresa não tiver possibilidade de lhe fornecer o Certificado de Aptidão Médica e/ou o Certificado de Aptidão Psicológica, a Fly-Form poderá indicar-lhe, se assim pretender, um parceiro onde fazer estas consultas para obtenção dos
  Certificados. O valor dessas consultas será pago diretamente aos parceiros.

Dotar o formando de competências pessoais, sociais e profissionais de coordenar, necessárias ao exercício das várias especialidades da profissão de segurança privado.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos ativo, expositivo, interrogativo e, sempre que aplicável, demonstrativo. Dar-se-á preferência à apresentação de exemplos de aplicação prática e fomentar-se-á momentos de participação direta dos formandos, nomeadamente a partilha de experiências e o debate de ideias.

• CS01 – Políticas de segurança. Estrutura de comando de segurança (8 horas)
• CS02 – Gestão de incidentes (8 horas)
• CS03 – Avaliação dinâmica de riscos e gestão de multidões (8 horas)
• CS04 – Planeamento de emergência e de operação de segurança (8 horas)
• CS05 – Supervisão e liderança (8 horas)
• ARD01 – Regime legal dos espetáculos desportivos e da prevenção da violência (10 horas)
• ARE01 – Regime legal dos espetáculos e divertimentos públicos (10 hora)
• ARD02 – Sistema de segurança em recintos desportivos (10 horas)
• ARE02 – Regulamento de prevenção e segurança do evento (8 horas)
• ARD03 – Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões (8 horas)
• ARE03 – Plano de contingência e de emergência (8 horas)
• ARD04 – Gestão das necessidades dos espetadores. Informação, orientação e aconselhamento (8 horas)
• ARD06 – Procedimentos de revista e buscas de segurança (8 horas)
• VIG07 – Defesa pessoal (10 horas)
• Exame (1 hora)

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:

A avaliação dos formandos será feita em três fases:

• Avaliação diagnóstica;
• Avaliação formativa;
• Avaliação sumativa.

A classificação final da participação na ação de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta em 50% pela nota da avaliação formativa e em 50% pela nota obtida no exame final de avaliação sumativa.

CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO:

Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter uma frequência de 100% da duração total da ação de formação e uma classificação final igual ou superior a 10 valores, de acordo com a seguinte escala de avaliação (segundo o art.º 17º do D.L. n.º 42/2005 de 22 de fevereiro - Tratado de Bolonha)

• 0 - 9,9 valores - Insuficiente (Não aprovado)
• 10 – 13,4 valores - Suficiente (Aprovado)
• 13,5 – 15,4 valores - Bom (Aprovado)
• 15,5 – 17,4 valores - Muito Bom (Aprovado)
• 17,5 – 20 valores - Excelente (Aprovado)

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formação Profissional emitido pela Fly-Form. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.